De acordo com a legislação vigente, o direito do consumidor é a parte jurídica do direito que trata da relação entre fornecedores de bens/serviços do setor e seus consumidores. Claro que o objetivo é garantir os direitos dos consumidores no que diz respeito às informações relacionadas à procedência e qualidade dos produtos e serviços oferecidos por determinadas empresas, pois infelizmente muitas empresas não cumprem a lei. Da mesma forma, o Direito do Consumidor garante não apenas a proteção do mercado consumidor contra fraudes, mas também a transparência em relação à ética e ao respeito. É importante observar, e mais importante, garantir que os consumidores tenham acesso à justiça para prevenir e reparar danos materiais que possam resultar da falha na entrega de bens e serviços aos consumidores.
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